Os cursos do Portal Jovem Empreendedor são autorizados pelo MEC com certificados válidos em todo Brasil, amparados pela Lei dos Cursos Livres
Os Cursos Profissionalizantes são denominados Cursos Livres e são autorizados a emitirem certificados com base Legal no Decreto N° 5.154, 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e de acordo com as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n 04/99, Art 11º.
Os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional. Você pode usar os certificados para colocar no seu currículo.
Também são válidos como horas extracurriculares para a faculdade e todas as empresas os aceitam como documentos válidos.
A Lei nº 9.394/1996
A Lei nº 9.394/1996 é a principal base para a Criação de cursos livres, Ela é conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), uma das legislação mais importantes da educação brasileira.
Ela define fundamentos para todos os níveis de conhecimento humano, inclusive para a Formação inicial e continuada (FIC) e qualificação profissional, que são como os cursos livres são denominados legalmente.
Em seu Art.42, a LDB diz que:
“As Instituições de ensino profissional e tecnológico, além de seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais abertos à comunidade, com matrícula condicionada à capacidade de aproveitamento e não ao nível de escolaridade.”
O decreto nº 5.154/2004
O Decreto nº 5154/2004, alterado posteriormente pelo Decreto nº 8.268/2014, cita novamente os cursos de FIC e qualificação profissional. No artigo. 3º, a lei define que:
“Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso do artigo 1º, incluindo capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser oferecidos seguindo itinerários formativos visando o desenvolvimento de habilidades para a vida produtiva e social.”
Esta é outra base que legitima os cursos livres no território nacional. Repare bem no trecho final, em que o decreto enfatiza que os cursos podem servir para o desenvolvimento de habilidades diversas, seja com fins produtivos/profissionais, seja para o exercício social.
Para conferir a lista de cursos participantes do Programa Jovem Empreendedor, basta acessar o Botão Abaixo.
A seguir, alguns dos benefícios de se matricular em um curso do Programa Jovem Empreendedor:
- Qualificação profissional: Os cursos do Programa Jovem Empreendedor oferecem uma formação profissional de qualidade, que pode ajudar os jovens a se inserir no mercado de trabalho ou a se atualizar em sua área de atuação.
- Certificado válido: Os cursos do Programa Jovem Empreendedor contam com certificado de conclusão válido em todo o Brasil. Esse certificado pode ser utilizado para comprovação de qualificação profissional em processos seletivos e concursos públicos.
- Acesso Imediato e de Baixo Custo: Os cursos do Programa Jovem Empreendedor são Online e Com Preços muito abaixo do praticado no mercado tradicional, o que os torna uma opção acessível para jovens e Adultos que estejam procurando se Qualificar sem Gastar uma Fortuna.
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